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Desnecessidade de Três Orçamentos

Desnecessidade de Três Orçamentos

FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO? Saiba que atualmente não é mais necessário a apresentação de três orçamentos do veículo para ser indenizado, seja na via administrativa ou judicial. Antigamente quando a vítima sofria acidente de trânsito havia a necessidade de apresentar três orçamentos do veículo, sendo que seria indenizado de acordo com o menor […]

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Negativa da seguradora por falta de pagamento

Negativa da seguradora por falta de pagamento de uma ou mais parcelas da apólice de seguro

  O contrato de seguro visa prevenir o segurado de eventos futuros e incertos, sendo que a Seguradora está obrigada, mediante o pagamento das parcelas do contrato de seguro (também chamada de prêmio),a pagar indenização ao segurado ou ao beneficiário, em razão de riscos predeterminados, ou seja, ocorrendo sinistro, a Seguradora tem o dever de […]

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Negativa por Embriaguez

Negativa Por Embriaguez

INFORMAÇÕES QUE AS SEGURADORAS NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA! É prática usual das seguradoras negar o conserto do veículo quando descobre que o condutor do veículo bebeu, sem se importar com qualquer outro fato ou informação.  Ocorre que não é bem essa a posição do Judiciário. Beber pode sim ser motivo do não pagamento do […]

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Direito Aduaneiro

Demurrage Cobrança

Os produtos importados ou exportados por via marítima são transportados em containers e permanecem neles desde o desembaraço aduaneiro e o envio ao destinatário. A cobrança de “demurrage” é sempre traumática, pois não é o desejo do importador ou exportador que a sua operação de comércio exterior venha a lhe causar prejuízos em razão da […]

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Direito do Seguro

Empréstimo de Veículo a Terceiro Não Provoca Automaticamente Perda da Cobertura do Seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP que afastou a responsabilidade da seguradora ao […]

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Acidente de Trânsito

Falta de Habilitação ou Habilitação Vencida Não Cria Presunção de Culpa em Acidente de Trânsito

O fato de uma pessoa envolvida em um acidente não estar habilitada para pilotar moto/automóvel não permite que a culpa pelo ocorrido seja atribuída a ela. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Apelação 100.592/2017, ao reconhecer a culpa exclusiva de […]

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Direito do Seguro

Seguradora Não Pode Recusar Indenização do DPVAT Por Falta de Pagamento do Seguro Obrigatório

O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora LIDER deixe de fazer o pagamento da indenização. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar apelação de seguradora […]

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